Termos de Uso e Disclaimers

1. Natureza Informativa — Não Substitui Profissional

A drogaria.tech é uma ferramenta de apoio à decisão clínica. Todas as informações fornecidas possuem caráter exclusivamente informativo e educacional. Esta plataforma NÃO substitui, em nenhuma hipótese, a avaliação, orientação e responsabilidade técnica de um farmacêutico habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF).

A dispensação de medicamentos deve sempre ser precedida de conferência farmacêutica presencial, conforme previsto na Lei nº 13.021/2014 e nas Resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF).

2. Limitações da Inteligência Artificial

As análises de interações medicamentosas e validações de prescrições são realizadas por modelos de inteligência artificial (IA). Embora treinados com dados de fontes reconhecidas (Micromedex, UpToDate, bulários ANVISA), estes modelos possuem limitações inerentes:

• Podem produzir informações incorretas, incompletas ou desatualizadas (alucinações de IA)
• Não consideram o contexto clínico completo do paciente
• Não têm acesso ao prontuário, exames laboratoriais ou histórico medicamentoso completo
• Não substituem a consulta a bases de dados oficiais (Micromedex, UpToDate, DrugDex)
• A acurácia pode variar conforme a complexidade do caso
• Novos medicamentos ou interações recém-descobertas podem não estar contemplados

3. Responsabilidade Profissional

A responsabilidade técnica pela dispensação de medicamentos é exclusiva do farmacêutico responsável, conforme:

• Lei nº 13.021/2014 — Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
• Resolução CFF nº 585/2013 — Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico
• Resolução CFF nº 586/2013 — Regula a prescrição farmacêutica
• RDC ANVISA nº 44/2009 — Boas Práticas Farmacêuticas
• Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº 596/2014)

O uso desta ferramenta não transfere, atenua ou exime a responsabilidade ética, civil ou criminal do profissional farmacêutico.

4. Medicamentos Controlados — Portaria 344/98

Para medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações):

• A verificação automatizada NÃO substitui a conferência da receita (notificação de receita, receita de controle especial)
• O farmacêutico DEVE verificar presencialmente: identidade do comprador, validade da prescrição, quantidade máxima permitida, carimbo e CRM do prescritor
• O registro no SNGPC é obrigação legal independente de qualquer verificação automatizada
• Listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C4, C5 possuem exigências distintas que devem ser conferidas manualmente

5. Interações Medicamentosas — Limitações

As análises de interações possuem as seguintes limitações:

• Cobrem interações fármaco-fármaco; interações fármaco-alimento, fármaco-fitoterápico e fármaco-exame podem não estar contempladas
• A classificação de gravidade (grave/moderada/leve) é indicativa e pode divergir entre fontes
• A relevância clínica depende de fatores individuais (dose, duração, função renal/hepática, genética)
• A ausência de alerta NÃO significa ausência de risco
• Interações farmacocinéticas via polimorfismos genéticos (CYP2D6, CYP2C19) não são avaliadas sem dados farmacogenômicos

6. Não Constitui Prescrição ou Indicação

Nenhuma informação fornecida pela drogaria.tech constitui:

• Prescrição médica ou farmacêutica
• Indicação ou contraindicação de tratamento
• Diagnóstico de qualquer condição
• Recomendação de automedicação
• Substituição de consulta médica ou farmacêutica
• Orientação individualizada ao paciente

Pacientes NUNCA devem alterar, iniciar ou interromper medicamentos com base exclusivamente nas informações desta plataforma. Consulte sempre seu médico ou farmacêutico.

7. Proteção de Dados — LGPD

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):

• Dados de pacientes informados na verificação NÃO são armazenados permanentemente
• Nomes de medicamentos consultados podem ser registrados para fins estatísticos, sem vinculação a pessoa identificável
• Não coletamos dados sensíveis de saúde identificáveis sem consentimento expresso
• O processamento por IA ocorre em servidores seguros com criptografia em trânsito e em repouso
• O usuário pode solicitar exclusão de dados conforme art. 18 da LGPD

Controlador: BeansTech Tecnologia LTDA. Contato DPO: privacidade@beansmind.com.br

8. Fontes e Referências

As informações farmacológicas são baseadas em fontes reconhecidas internacionalmente, incluindo:

• Micromedex® (IBM/Merative)
• UpToDate® (Wolters Kluwer)
• Bulário Eletrônico ANVISA
• Formulário Terapêutico Nacional (FTN)
• Diretrizes de sociedades médicas brasileiras (SBC, SBD, SBPT)
• British National Formulary (BNF)
• Pharmacist's Letter

As citações de fonte em cada interação são indicativas. O profissional deve sempre consultar a fonte primária para confirmação.

9. Disponibilidade e Garantias

A drogaria.tech é fornecida “como está” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço
• Acurácia, completude ou atualidade das informações
• Adequação a finalidade específica
• Ausência de erros ou defeitos

A BeansTech não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

10. Uso Profissional

Esta plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde (farmacêuticos, médicos, enfermeiros) e estudantes de farmácia em contexto educacional. O uso por leigos para fins de automedicação é expressamente desencorajado e ocorre por conta e risco do usuário.

11. Emergências

Em caso de suspeita de intoxicação, reação adversa grave ou emergência médica:

• SAMU: 192
• CIT (Centro de Informação Toxicológica): 0800-722-6001
• Disque Intoxicação ANVISA: 0800-722-0110
• NÃO utilize esta plataforma como substituto de atendimento emergencial

12. Propriedade Intelectual

O conteúdo, design, código-fonte, marcas e materiais da drogaria.tech são de propriedade da BeansTech Tecnologia LTDA ou licenciados a ela. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

As informações farmacológicas publicadas são de domínio público ou derivadas de fontes com licença de uso. A compilação e estruturação constituem obra intelectual protegida.

13. Regulamentação Aplicável

Esta plataforma observa, entre outras:

• Lei nº 13.021/2014 — Exercício da atividade farmacêutica
• Lei nº 5.991/1973 — Controle sanitário do comércio de drogas
• Lei nº 6.360/1976 — Vigilância sanitária de medicamentos
• Portaria SVS/MS nº 344/1998 — Substâncias sujeitas a controle especial
• RDC nº 44/2009 — Boas práticas farmacêuticas
• RDC nº 20/2011 — Antimicrobianos
• Resolução CFF nº 585/2013 — Atribuições clínicas do farmacêutico
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Resolução CFM nº 2.314/2022 — Telemedicina

14. Notificação de Erros

Identificou informação incorreta ou interação não catalogada? Notifique nossa equipe farmacêutica: farmacovigilancia@beansmind.com.br

A drogaria.tech mantém programa de farmacovigilância ativa e se compromete a corrigir informações incorretas em até 48 horas após confirmação técnica.

15. Jurisdição e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.